Recuperação do Imposto de Renda - IR

A D&G Consultoria patrocina ações judiciais que visam a recuperação de valores do Imposto de Renda (IR) indevidamente repassados à União por entes municipais. Essa atuação está fundamentada na decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1130), que reconhece o direito dos municípios à restituição dos valores retidos nos últimos cinco anos.

Municípios que realizam pagamentos a servidores com recursos próprios e tiveram o IR retido na fonte pela União podem ter direito à devolução desses valores, corrigidos monetariamente. A atuação da D&G, em conjunto com seus parceiros, envolve a identificação do passivo, documentação comprobatória e o ajuizamento da ação, com base na jurisprudência consolidada.

Esse trabalho representa uma importante fonte de recuperação financeira para os cofres municipais, sem comprometer o orçamento vigente e com riscos jurídicos controlados.

Com sede em Belo Horizonte, a D&G oferece consultoria estratégica para prefeituras de todo o Brasil, sempre com transparência, segurança jurídica e foco em resultados concretos.