Royalties ANP

A D&G Consultoria atua com patrocínio de ações judiciais para inclusão de entes públicos entre os beneficiários dos repasses de royalties da ANP (Agência Nacional do Petróleo), conforme previsto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Nosso trabalho é feito em conjunto com parceiros especializados, com foco em identificar municípios que, embora impactados pela exploração de petróleo ou gás natural, ainda não recebem os valores a que têm direito. A partir dessa identificação, elaboramos estratégias jurídicas sólidas, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, para garantir o enquadramento do ente no rol de beneficiários da ANP.

Essa atuação pode representar valores significativos a serem repassados aos cofres públicos, contribuindo diretamente para o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Com sede em Belo Horizonte, atuamos em todo o Brasil, oferecendo atendimento personalizado a gestores públicos que buscam soluções efetivas para aumentar a arrecadação sem a criação de novos tributos.