Royalties de Recursos Hídricos - CFURH

A D&G Consultoria também atua com ações judiciais para a recuperação de valores devidos ao ente público referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH. Esses repasses são realizados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e, muitas vezes, são feitos em valores inferiores ao que a legislação determina.

Com base no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, patrocinamos a recuperação dos créditos dos últimos cinco anos e a correção dos valores futuros, garantindo que os entes públicos recebam a compensação adequada pelo uso de seus recursos hídricos para geração de energia.

Esse tipo de recuperação é essencial para municípios que possuem usinas ou reservatórios em seus territórios, mas que não estão recebendo os repasses corretos, o que compromete a capacidade de investimento público.

Com sede em Belo Horizonte e atuação nacional, a D&G oferece suporte jurídico e técnico especializado, contribuindo para o fortalecimento da receita pública e o cumprimento da legislação federal.